Objeto de Licitação:

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços técnicos especializados de acompanhamento, junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na apuração do valor adicionado no cálculo do índices de participação do ICMS, abrangendo assessoria e conferência das informações dos contribuintes nos dois ultimos exercícios anteriores àquele a que se referir o índice, devendo elaborar, encaminhar e defender administrativamente a Prefeitura junto ao Órgão Estadual; bem como análise da legislação pertinente; acesso, via internet das informações e dados ou documentos junto a SEFAZ, especialmente quanto aos seguintes dados: Cadastro dos contribuintes do município / Speed’s fiscais incorporados no município / EFD – Escrituração Fiscal Digital.

Comissão: Comissão Permanente de Licitações