Objeto de Licitação:

Chamamento público para o credenciamento de pessoa física, seja com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para caso específico de Microempreendedor Individual – MEI), residentes e domiciliados (as) no Estado do Ceará, para exercerem atividade de análise documental, análise técnica dos projetos e emissão de parecer técnico de propostas inscritas nos editais da Lei Paulo Gustavo descritos no inciso III, Art. 18 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo.

Comissão: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e de Adesão as Atas de Registro de preços