Objeto de Licitação:

Repasse financeiro anual, que realiza a Secretaria de Educação em favor da UNCME, como contrapartida às condições estipuladas no documento legal a ser firmado, conforme Lei Federal N° 14.133/21 e nos termos definidos e autorizados por força da Lei Municipal N° 3.072, de 20/10/2021, com elementos e valor do repasse especificados no ANEXO I desta solicitação. Para o atendimento da demanda, este Termo de Filiação terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigerá pelo período de 12 meses.

Comissão: Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Célula de Contratação Direta