Objeto de Licitação:

O termo de aditivo ao contrato n° 1492.25.04.16.04 que tem como CONTRATANTE o HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA e CONTRATADO a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS, CNPJ N° 01.722.296/0001-17, objetivando a aquisição de medicamentos, de interesse do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, com o valor global de R$ 817.512,00 (Oitocentos e dezessete mil e quinhentos e doze reais), oriundo da Ata de Registro de Preços Nº 14.008/2024, com preços registrados através do Pregão Eletrônico, tombado sob o número Nº 14.027/2023. A solicitação ora pretendida para a elaboração do 2º aditivo ao contrato nº 1492.25.04.16.04 tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 04 (quatro) meses, a partir de 31 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo Art. 57, §1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, combinado com o Art. 4, inciso I da Recomendação Conjunta nº 005, de 01 de outubro de 2025 – CGM / SEPLAN / SEFIN, bem como, a transferência da gestão administrativa, funcional, orçamentária e financeira do Hospital Municipal de Maracanaú Doutor João Elísio de Holanda para a Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 01/01/2026, conforme art. 11 da Lei nº 3.771, de 29 de outubro de 2025, faz-se necessário a alteração do código 1492.10.302.1201.2463 para 1490.10.302.1201.2463, a fim de assegurar a correta classificação e execução das despesas públicas.