Objeto de Licitação:

6º aditivo ao contrato nº 1492.22.10.20.01 firmado entre a empresa: CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ: 06.183.977/0001-78 com valor global de R$ 153.770,00 (Cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta reais) cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão e cópias caracterizados como “outsourcing de impressão”, com franquia anual (12 meses contínuos), copiadoras e impressoras em regime de comodato para o município de Maracanaú, com fornecimento de equipamento reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda a alocação de técnicos residentes, treinamento para operação, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de todo o suprimento necessário para o pleno funcionamento (cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), para o período de 12 meses, para atender as necessidades primordiais e básicas dos pacientes assistidos diariamente de interesse da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde – Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda do Município de Maracanaú-Ce e pelo prazo 12 (doze) meses oriundo do processo de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 01.017/2022. A solicitação ora pretendida visa a elaboração do 6º Aditivo que objetiva a transferência da gestão administrativa, funcional, orçamentária e financeira do Hospital Municipal de Maracanaú Doutor João Elísio de Holanda para a Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos do art. 11 da Lei nº 3.771, de 29 de outubro de 2025. Em decorrência dessa alteração administrativa, faz-se necessária a atualização da rubrica orçamentária do contrato, promovendo-se a alteração do código 1492.10.302.1201.2463 para 1490.10.302.1201.2463, conforme preconiza a citada lei municipal e a Lei Federal nº 8.666/1993, sem qualquer alteração do objeto contratual.