Objeto de Licitação:

Elaboração do 1º Aditivo ao Contrato nº 1492.25.07.02.01, firmado com a empresa QUEIROZ SAÚDE AMBIENTAL E SEVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.281.377/0001-66, com valor global de R$ R$61.198,92 ( sessenta e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), cujo objeto consiste em (prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando : dedetização, desratização, descupinização e combate a mosquitos nas áreas internas e externas do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda), oriundo do Pregão Eletrônico nº 14.012/2025. A solicitação ora pretendida visa a elaboração do 1º Aditivo que objetiva a transferência da gestão administrativa, funcional, orçamentária e financeira do Hospital Municipal de Maracanaú Doutor João Elísio de Holanda para a Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos do art. 11 da Lei nº 3.771, de 29 de outubro de 2025. Em decorrência dessa alteração administrativa, faz-se necessária a atualização da rubrica orçamentária do contrato, promovendo-se a alteração do código 1492.10.302.1201.2463 para 1490.10.302.1201.2463, conforme preconiza a citada lei municipal e a Lei Federal nº 14.133/2021, sem qualquer alteração do objeto contratual.