Objeto de Licitação:

Solicitação para a elaboração do 1º Aditivo ao Contrato nº 1492.25.10.21.01, firmado com a empresa Conquista Distribuidora, inscrita no CNPJ nº 12.418191/0001-95, com valor global de R$ 81.842,00 (Setenta e um mil quatrocentos e noventa e seis reais), cujo objeto consiste em (medicamentos), oriundo da Ata de Registro de Preços Nº 14.014/2025, com preços registrados através do Pregão Eletrônico, tombado sob o Nº 14.016/2024. A solicitação ora pretendida visa a elaboração do 1º Aditivo que objetiva a transferência da gestão administrativa, funcional, orçamentária e financeira do Hospital Municipal de Maracanaú Doutor João Elísio de Holanda para a Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos do art. 11 da Lei nº 3.771, de 29 de outubro de 2025. Em decorrência dessa alteração administrativa, faz-se necessária a atualização da rubrica orçamentária do contrato, promovendo-se a alteração do código 1492.10.302.1201.2463 para 1490.10.302.1201.2463, conforme preconiza a citada lei municipal e a Lei Federal nº 14.133/2021, sem qualquer alteração do objeto contratual.