Reconhecimento de Dívida:29030012
Empenhada em: 29/03/2023Empenho Origem Nº:29030012 do Exercício de 2023
Modalidade de Empenho:Ordinário
Modalidade de Licitação:Não se Aplica
Unidade Orçamentária:0810 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fornecedor:MARIA MARCILENE OLIVEIRA DO CARMO (825.115.433-20)
Valor Total do Empenho:R$ 3.907,21
Valor Total Liquidado:R$ 3.907,21
Valor Total Anulado:R$ 0,00
Valor Cancelado:R$ 0,00
Saldo do Empenho a Liquidar:R$ 0,00
Projeto/Atividade:2.139 - Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SEDUC
Fonte:1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação
Elemento de Despesa:3.1.91.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sub-elemento de Despesa:93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
Descrição:
Reconhecimento de DEA amparado pelo art. 37 da Lei 4.320/64 e com o § 2º do art. 22 do Decreto 93.872/86, compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, por se tratar do abono estabelecido pela Lei n° 3.213 de 28 de junho de 2022 regulamentado pelo Decreto n° 4.486, de 25/08/2022, referente ao abono remuneratório especial de 2021, baseado no IDE, das avaliações realizadas pelo IDEB, conforme requerimento protocolado nesta prefeitura e concessão exarada pela Portaria nº 084 de 02/02/23
Lista de Itens
| Código | Descrição | Valor Unitário | Qtd. no Empenho | Valor Total | Qtd. Anulada | Qtd. Liquidada | Saldo de Itens a Liquidar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| #20838 | ABONO REMUNERATÓRIO ESPECIAL (UNIDADE) | R$ 3.907,21 | 1,00 | R$ 3.907,21 | 0,00 | 0,00 | 1,00 |