Objeto de Licitação:

Este TERMO DE REFERÊNCIA tem por objetivo a contratação de empresa visando a implantação de solução tecnológica de gestão pública desenvolvida, instalada e operacionalizada obrigatoriamente em ambiente WEB, para atendimento às áreas de: atendimento ao contribuinte dos tributos municipais; gestão do cadastro técnico municipal; gestão da dívida ativa e seus procedimentos de cobrança inclusive judicial e protesto eletrônico; gerenciamento das ações da procuradoria fiscal; atendimento aos serviços de fiscalização e de controle urbano e ambiental, no que diz respeito ao processamento e concessão de licenças de obras, emissão de habite-se, licenciamento ambiental, através de processo eletrônico online; gestão do Imposto Sobre Serviços, do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Serviços; disponibilidade de serviços de governo eletrônico e acesso do contribuinte a e atividades controlada por senha para realização de autoatendimento online. Inclui-se neste contexto as tarefas de: migração de dados, parametrização e customização, os serviços de suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva bem como treinamento de usuários, destinadas às diversas Secretarias e Órgãos do Município de Maracanaú. A solução a ser contratada deverá contemplar todas as características tecnológicas e todos os requisitos da legislação e do processo tributário e fiscal detalhados neste TERMO DE REFERÊNCIA e seus Anexos. Objetiva-se a integração institucional de interesse das secretarias e órgãos municipais envolvidos neste projeto onde a legalidade, transparência e obediência aos princípios norteadores da boa conduta administrativa em especial no que tange ao fluxo de documentos, procedimentos e exigências legais, formalidades a serem obedecidas, datas a serem cumpridas e muitas outras, geram a necessidade de dotar a estrutura administrativa municipal de bons serviços e sistemas integrados que possibilitem o atendimento eficientizado de cidadãos e contribuintes.

Comissão: Comissão de Pregão da Prefeitura de Maracanaú I