Contratado: HIRTACIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor: R$ 72.800,00

Unidade Orçamentária: 0520 - Instituto de Previdência do Município

Vigência:

Objeto:

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ESFERA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, PERTINENTE À ÁREA TÉCNICA DE DIREITO DO MERCADO DE CAPITAIS, CONSULTIVO E CONTENCIOSO, ESPECIALMENTE NAS ESTRUTURAS JURÍDICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, PARA ATUAÇÃO JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN, BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, SECRETÁRIA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRPPS/SPREV DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, TAIS COMO ADMINISTRADORES, GESTORES, CUSTODIANTE, CONTROLADORES, ESCRITURADORES, DISTRIBUIDORES, AUDITORES INDEPENDENTES, DENTRE OUTROS, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.