Objeto de Licitação:

Constitui objeto do presente Termo de Referência a Contratação de Sistema Jurídico Online - Assinaturas de Pesquisas, Leituras e Recortes Judiciais (Federal, Estadual e do Diário Oficial do Ceará), onde serão enviadas diariamente através do e-mail institucional do Município de interesses da Procuradoria-Geral do Município para exercício de 2022.

Comissão: Comissão Especial de Dispensa e Inexigibilidade e Adesão as Atas de Registro de Preços - PGM