Contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Valor: R$ 7.004.737,06

Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito

Vigência:

Objeto:

2.1 O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária contra a União, a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente dos pagamentos a qualquer títulos realizados pelo Município, em auxílio ao Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município de Maracanaú/CE. 2.2 Os serviços deverão ser prestados mediante execução de serviços advocatícios no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais para: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação de IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas oujurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência da Instruções Normativas RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o tema de repercussão geral (1130); e Execução do crédito apuado, com inscrição em precatório; e ainda, b) Condenação da União para que seja compelida a proceder com a repetição do indébito tributário referente ao produto arrecadado do IRRF auferido e que, de acordo com os termos do RE 1293453 (tema 1130 - STF), pertence aos município, relativamente aos 05 (Cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.