Contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Valor: R$ 7.004.240,63

Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito

Vigência:

Objeto:

2.1 O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a Justiça Federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos indices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxilio ao Município de Maracanaú/CE. 2.2. Obter provimento jurisdicional para promover a revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, a fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o município e a união federal， na sua quota parte obrigacional de responsabilidade solidária （tripartite), de ser responsável pelo repasse do custo dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares atualizados, visando com isso a complementação aos serviços de saúde prestados pela rede publica, com o pagamento dos valores retroativos aos últimos 05（cinco）anos, equiparando-se a tabela SUS para como a base da tabela do serviu publico reembolsado （Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP elou índice de Valoração do Ressarcimento -IVR)， tudo conforme ja pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com os temas de repercussão geral （1033 e 1133). 2.3. Condenação da União seja compelida a compartilhar a integralidade dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde（SUS), que ocorreu quando os atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde foram realizados na rede hospitalar própria municipal, integrantes do sistema público, observando-se os limites dos contratos celebrados, conforme artigo 32 da Lei 9.656/1998, atualmente ressarcidos exclusivamente a União Federal, todos os valores recebidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda; 2.4. Condenação da União seja compelida a compartilhar em quotas iguais os valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), que ocorre quando os atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde são realizados em instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público, observando-se os limites dos contratos celebrados, conforme artigo 32 da Lei 9.656/1998, atualmente ressarcidos exclusivamente a União Federal, os valores recebidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda; 2.5. Por fim, com o proveito da ação, que seja determinado à União que efetue uma ampla revisão dos valores pagos pela tabela SUS, de forma a se restabelecer o equilíbrio dos valores do contrato, utilizando-se, para tanto, os índices que serão apurados em fase de liquidação de sentença e com a devida observância da garantia de uma remuneração que garanta a qualidade mínima dos serviços prestados.