Objeto de Licitação:

1.1 - O presente termo tem como objeto a DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 24, IV DA LEI FEDERAL 8666/93, PARA AQUISIÇÃO DE 08 LITROS DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL OXIBUTININA INTRAVESICAL, CLORIDRATO 1MG/ML PARA ATENDER O MANDADO JUDICIAL Nº 0023357-48.2016.8.06.0117 EM FAVOR DE ANTÔNIO SOARES DA SILVA COM BASE NO ARTIGO 24, IV DA LEI FEDERAL 8666/93, tudo conforme especificações contidas neste instrumento.

Comissão: Comissão Especial de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Adesão as Atas de Registro de Preços - Saúde