DADOS DO CONTRATO: Nº 2025081901
Contratado: ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Valor: R$ 141.600,00
Unidade Orçamentária: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA
Vigência:
19/09/2025
86,85%
19/09/2026
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JÚRIDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS CONFORME A LEI FEDERAL N°13.709/2008 ' LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LGPD' JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA.
Lista de Documentos Do Contrato
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Lista de Itens do Contrato
LOTE N°: 1
FORNECEDOR:
| Descrição | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total |
|---|---|---|---|
| 98350 - SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS 'LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD' (UNIDADE) | R$ 11.800,00 | 12,00 | R$ 141.600,00 |
Lista de Dotações do Contrato
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Lista de Aditivos
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Lista de Fiscais do Contrato
| Nome do fiscal | Cargo | Nº de matricula | Nº da portaria | Vigência inicial |
|---|---|---|---|---|
| JOSE RODRIGUES CHAGAS JUNIOR Ativo | Outros | 57/2025 | 02/01/2025 |