Empenho:24020001
Empenhada em: 24/02/2026Modalidade de Empenho:Ordinário
Modalidade de Licitação:Não se Aplica
Unidade Orçamentária:0410 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Fornecedor:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09.444.530/0001-01)
Valor Total do Empenho:R$ 12.564.443,67
Valor Total Liquidado:R$ 12.564.443,67
Valor Total Anulado:R$ 0,00
Valor Cancelado:R$ 0,00
Saldo do Empenho a Liquidar:R$ 0,00
Projeto/Atividade:0.001 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitado em Julgados
Fonte:1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Complementação da Fonte:0000 - Sem Complemento
Elemento de Despesa:3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Sub-elemento de Despesa:03 - PRECATORIOS JUDICIAS
Descrição:
Pagamento antecipado do Ofício Requisitório nº 90/2024–ASPREC, no valor total de R$ 12.912.489,29, referente ao Processo Administrativo nº3001333-54.2024.8.06.0000, realizado antes da decisão sobre a adequação de regime. O valor corresponde a 1% da Receita Corrente Líquida de 2024, nos termos do art. 100 da CF (EC nº136/2025) e do Provimento CNJ nº 207/2025. Houve pagamento parcial de R$ 348.045,62 em 29/01/2026 (empenho nº 19010003). Assim, o valor remanescente a ser pago é de R$ 12.564.443,67.
Lista de Itens
| Código | Descrição | Valor Unitário | Qtd. no Empenho | Valor Total | Qtd. Anulada | Qtd. Liquidada | Saldo de Itens a Liquidar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| #18888 | PRECATÓRIO (UNIDADE 1.0 UNIDADE) | R$ 12.564.443,67 | 1,00 | R$ 12.564.443,67 | 0,00 | 1,00 | 0,00 |