Unidade Gestora:

4 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Fornecedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09.444.530/0001-01)

Tipo de Nota Fiscal: Sem Nota

Tipo de Lançamento: Não informado

Descrimina Itens do Processo ou Empenho? Sim

Histórico:

Liquidação referente ao pagamento antecipado do Ofício Requisitório nº 90/2024–ASPREC, no valor total de R$ 12.912.489,29, referente ao Processo Administrativo nº3001333-54.2024.8.06.0000, realizado antes da decisão sobre a adequação de regime. O valor corresponde a 1% da Receita Corrente Líquida de 2024, nos termos do art. 100 da CF (EC nº136/2025) e do Provimento CNJ nº 207/2025. Houve pagamento parcial de R$ 348.045,62 em 29/01/2026 (empenho nº 19010003). Assim, o valor remanescente a ser pago é de R$ 12.564.443,67.