Unidade Gestora:

67 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fornecedor: MARIA MARCILENE OLIVEIRA DO CARMO (825.115.433-20)

Tipo de Nota Fiscal: Sem Nota

Tipo de Lançamento: Não informado

Descrimina Itens do Processo ou Empenho? Sim

Histórico:

Reconhecimento de DEA amparado pelo art. 37 da Lei 4.320/64 e com o § 2º do art. 22 do Decreto 93.872/86, compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, por se tratar do abono estabelecido pela Lei n° 3.213 de 28 de junho de 2022 regulamentado pelo Decreto n° 4.486, de 25/08/2022, referente ao abono remuneratório especial de 2021, baseado no IDE, das avaliações realizadas pelo IDEB, conforme requerimento protocolado nesta prefeitura e concessão exarada pela Portaria nº 084 de 02/02/23